REsp 2132379 - DECISAO

REsp 2132379 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (ex.: BACEN-JUD/SISBAJUD) sem o prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens, pelo que o recurso especial foi provido para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Busca De Bens Via Sistema Eletrônico
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line
  3. 3 Recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (ex.: BACEN-JUD/SISBAJUD) sem o prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens, pelo que o recurso especial foi provido para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.