REsp 2133997 - DECISAO

REsp 2133997 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou equivocadamente a aplicação dos Temas 219 e 425 ao fundamento de sobrecarga estrutural e limitação de pessoal, circunstâncias que não configuram questão jurídica nova apta a afastar a orientação consolidada do STJ; por isso, o recurso foi julgado prejudicado e a decisão do Tribunal de origem cassada, com determinação de retorno para que, no juízo de retratação, seja decidida em conformidade com os repetitivos.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso julgado prejudicado e cassada a decisão de fls. 99/105 do Tribunal de origem
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Diligências Para Localização De Bens, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Diligências Para Localização De Bens Recursos Repetitivos (temas 219 E 425)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências para autorização de penhora eletrônica
  2. 2 Aplicação dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem manter acórdão divergente de jurisprudência repetitiva diante de peculiaridades fático-jurídicas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou equivocadamente a aplicação dos Temas 219 e 425 ao fundamento de sobrecarga estrutural e limitação de pessoal, circunstâncias que não configuram questão jurídica nova apta a afastar a orientação consolidada do STJ; por isso, o recurso foi julgado prejudicado e a decisão do Tribunal de origem cassada, com determinação de retorno para que, no juízo de retratação, seja decidida em conformidade com os repetitivos.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado e cassada a decisão de fls. 99/105 do Tribunal de origem

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassar a decisão de fls. 99/105