REsp 2133617 - DECISAO
Dado o entendimento firmado pelo STJ e o Tema Repetitivo n. 425, autoriza-se a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) para busca e constrição de bens mesmo antes do esgotamento das diligências, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
- Legal Topics
- Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens
- 2 uso da penhora online em execução fiscal
- 3 recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal
Ratio Decidendi
Dado o entendimento firmado pelo STJ e o Tema Repetitivo n. 425, autoriza-se a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) para busca e constrição de bens mesmo antes do esgotamento das diligências, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Court Disposition
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment