REsp 2133259 - DECISAO

REsp 2133259 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça autorizou a utilização dos sistemas eletrônicos de bloqueio e localização de ativos (BACEN-JUD e SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, sendo desnecessário o exaurimento de diligências para autorizar a constrição on-line, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
Legal Topics
Penhora Online, Execução Fiscal, Sistemas Eletrônicos BACEN JUD E SISBAJUD, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora Online Execução Fiscal Sistemas Eletrônicos BACEN JUD E SISBAJUD Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 recusa de bem oferecido à penhora e observância da ordem legal
  3. 3 incidência de súmulas e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça autorizou a utilização dos sistemas eletrônicos de bloqueio e localização de ativos (BACEN-JUD e SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, sendo desnecessário o exaurimento de diligências para autorizar a constrição on-line, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.