REsp 2133264 - DECISAO

REsp 2133264 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em conformidade com jurisprudência consolidada e o Tema Repetitivo n. 425, é possível autorizar a localização e constrição de valores por sistema eletrônico (penhora online via BACEN-JUD/SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências
  2. 2 caráter da penhora online em execução fiscal
  3. 3 compatibilidade da penhora online com o princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em conformidade com jurisprudência consolidada e o Tema Repetitivo n. 425, é possível autorizar a localização e constrição de valores por sistema eletrônico (penhora online via BACEN-JUD/SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
  • Publique-se