REsp 2074916 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (súmula 284/STF) e o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de maioria de execuções de valor inferior a 40 salários-mínimos e a orientação do STJ sobre não penhora desses valores — incorrendo no óbice da súmula 283/STF, o que impede o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Diligências Mínimas, Recursos Repetitivos, Tema 425/stj, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento de pedido de penhora via SISBAJUD por ausência de diligências mínimas
  2. 2 alcance do art. 11 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (súmula 284/STF) e o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de maioria de execuções de valor inferior a 40 salários-mínimos e a orientação do STJ sobre não penhora desses valores — incorrendo no óbice da súmula 283/STF, o que impede o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se