REsp 2126367 - DECISAO

REsp 2126367 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio ("Teimosinha") no SISBAJUD, por não ser medida ilícita em si, devendo sua adoção observar o princípio da razoabilidade e somente ser afastada quando demonstrados fundamentos concretos e específicos de risco de inviabilização da atividade empresarial do devedor.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática, Teimosinha, Princípio Da Razoabilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática Teimosinha Princípio Da Razoabilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 limites da reiteração automática para preservar a atividade econômica do devedor
  3. 3 prioridade da penhora em dinheiro na execução fiscal (art.11, I, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio ("Teimosinha") no SISBAJUD, por não ser medida ilícita em si, devendo sua adoção observar o princípio da razoabilidade e somente ser afastada quando demonstrados fundamentos concretos e específicos de risco de inviabilização da atividade empresarial do devedor.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta "Teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.