REsp 2128048 - DECISAO

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Por entender pacificada a jurisprudência do STJ de que o juiz não pode exigir do credor a prova de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora por sistemas eletrônicos, o acórdão recorrido que condicionou o deferimento a tais diligências deve ser reformado, devendo-se deferir imediatamente a penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD BACENJUD RENAJUD INFOJUD Diligências Prévias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de diligências prévias pelo exequente para deferimento de penhora eletrônica
  2. 2 Interpretação do art. 11, I da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015 em relação à penhora online

Ratio Decidendi

Por entender pacificada a jurisprudência do STJ de que o juiz não pode exigir do credor a prova de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora por sistemas eletrônicos, o acórdão recorrido que condicionou o deferimento a tais diligências deve ser reformado, devendo-se deferir imediatamente a penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Dar provimento ao recurso especial