REsp 2133510 - DECISAO

REsp 2133510 - DECISAO

O recurso foi provido porque, ao aplicar-se o art. 655-A do CPC em conjunto com o art. 185-A do CTN e observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admite-se a penhora online sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de outros bens do devedor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ após a vigência da Lei 11.382/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Ordem De Penhora, Sistemas De Bloqueio De Ativos (bacen Jud/sisba Jud/info Jud), Aplicação Do Art.655 a Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Ordem De Penhora Sistemas De Bloqueio De Ativos (bacen Jud/sisba Jud/info Jud) Aplicação Do Art.655 a Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências para autorizar penhora online
  2. 2 Aplicabilidade do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN
  3. 3 Respeito à ordem de preferência de bens prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, ao aplicar-se o art. 655-A do CPC em conjunto com o art. 185-A do CTN e observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admite-se a penhora online sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de outros bens do devedor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ após a vigência da Lei 11.382/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online