REsp 2126081 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça, em posicionamento pacificado, decidiu que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora via sistemas eletrônicos; por isso o acórdão do TJMS foi reformado e deferida imediatamente a penhora online.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Provimento
- Outcome
- provimento do recurso especial
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias, Exaurimento De Vias Extrajudiciais
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Legal Issues
- 1 Exigência de diligências prévias pelo exequente para deferimento de penhora via sistema eletrônico
- 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC à penhora online
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça, em posicionamento pacificado, decidiu que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora via sistemas eletrônicos; por isso o acórdão do TJMS foi reformado e deferida imediatamente a penhora online.
Court Disposition
provimento do recurso especial
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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