REsp 2128033 - DECISAO

REsp 2128033 - DECISAO

Por entendimento pacificado do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir penhora por meio eletrônico, o acórdão recorrido foi reformado e o pedido de penhora via sistema eletrônico foi deferido de pronto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Interpretação Da Lei N. 11.382/2006
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD RENAJUD +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de diligências prévias para realização de penhora online
  2. 2 Interpretação da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC

Ratio Decidendi

Por entendimento pacificado do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir penhora por meio eletrônico, o acórdão recorrido foi reformado e o pedido de penhora via sistema eletrônico foi deferido de pronto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.

Orders

  • Deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
  • Intimem-se.