REsp 2127115 - DECISAO

REsp 2127115 - DECISAO

Por entender pacificada a jurisprudência do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do credor a demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais para o deferimento da penhora via sistemas eletrônicos, o acórdão que exigiu tais diligências foi reformado, sendo determinada a imediata decretação da penhora eletrônica.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado; deferida penhora via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora online sem exigência de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC quanto à preferência pela penhora eletrônica
  3. 3 Compatibilidade da exigência de diligências prévias com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Por entender pacificada a jurisprudência do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do credor a demonstração de exaurimento de diligências extrajudiciais para o deferimento da penhora via sistemas eletrônicos, o acórdão que exigiu tais diligências foi reformado, sendo determinada a imediata decretação da penhora eletrônica.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado; deferida penhora via sistema eletrônico.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico