REsp 2110300 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser pacífico que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir pedido de penhora via sistema eletrônico; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul foi reformado e a penhora online deferida imediatamente.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Via Sistema Eletrônico (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud), Diligências Prévias, Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 Do CPC, Art. 655 a Do CPC
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 É exigível que o credor esgote diligências prévias para que seja deferida a penhora via sistema eletrônico?
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser pacífico que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir pedido de penhora via sistema eletrônico; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul foi reformado e a penhora online deferida imediatamente.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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