REsp 2128132 - DECISAO

REsp 2128132 - DECISAO

Por entender pacificado o entendimento desta Corte de que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir penhora via sistema eletrônico, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar, de pronto, a penhora eletrônica requerida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de penhora via sistema eletrônico sem esgotamento de diligências prévias na busca de outros bens do devedor
  2. 2 alegada violação ao art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e ao art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender pacificado o entendimento desta Corte de que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir penhora via sistema eletrônico, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar, de pronto, a penhora eletrônica requerida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
  • intimem-se