REsp 2118168 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido e deferimento da penhora via sistema eletrônico, fundamentada na jurisprudência pacificada do STJ de que não se exige do credor a demonstração do esgotamento de diligências prévias para a penhora online, em especial o REsp 1.112.943/MA, e na alteração introduzida pela Lei n. 11.382/2006 que autorizou a constrição preferencial por meios eletrônicos.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC, Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015

Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD BACENJUD RENAJUD INFOJUD Diligências Prévias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode o juiz exigir do credor o exaurimento de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis como condição para deferimento de penhora via sistema eletrônico?

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reformar o acórdão recorrido para deferir de pronto a penhora via sistema eletrônico