REsp 2127105 - DECISAO

REsp 2127105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em seu entendimento pacificado e em precedentes repetitivos, que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora por meio de sistemas eletrônicos, daí a reforma do acórdão recorrido e o provimento do recurso para deferir imediatamente a penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, Sistemas Eletrônicos De Constrição, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias Sistemas Eletrônicos De Constrição SISBAJUD BACENJUD +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora via sistema eletrônico
  2. 2 Interpretação do art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015 no contexto da penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em seu entendimento pacificado e em precedentes repetitivos, que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora por meio de sistemas eletrônicos, daí a reforma do acórdão recorrido e o provimento do recurso para deferir imediatamente a penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico neste caso.
  • Intimem-se.