REsp 2128293 - DECISAO

REsp 2128293 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que não se pode condicionar a utilização do sistema informatizado SISBAJUD pela parte exequente ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais de localização de bens, devendo o acórdão recorrido ser cassado e os autos retornarem ao juízo de execução para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal condição.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos ao juízo de execução fiscal
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução, Dever De Cooperação, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015, Art. 782 Do Cpc/2015, Art. 835, §1º Do CPC
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Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente deve exaurir diligências extrajudiciais antes de requerer a penhora eletrônica (SISBAJUD)
  2. 2 Se o juiz pode condicionar a utilização do sistema informatizado à prévia tentativa de localização de outros bens
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre utilização de sistemas eletrônicos de constrição em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que não se pode condicionar a utilização do sistema informatizado SISBAJUD pela parte exequente ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais de localização de bens, devendo o acórdão recorrido ser cassado e os autos retornarem ao juízo de execução para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal condição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos ao juízo de execução fiscal

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal