REsp 2132441 - DECISAO

REsp 2132441 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, em execução fiscal, é desnecessário que o exequente demonstre o exaurimento de diligências extrajudiciais antes de requerer a utilização do sistema informatizado de bloqueio (SISBAJUD), devendo o juízo de primeiro grau oportunizar o uso do sistema sem condicionar o ato à tentativa prévia de localização de outros bens penhoráveis; cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para viabilizar a utilização do SISBAJUD.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Exequente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Tema 219/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud Infojud Renajud +3 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica
  2. 2 Poder do juiz de afastar a ordem legal de preferência de penhora (art. 835 CPC §1º; art. 11 LEF)
  3. 3 Aplicação dos sistemas informatizados (SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud) em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que, em execução fiscal, é desnecessário que o exequente demonstre o exaurimento de diligências extrajudiciais antes de requerer a utilização do sistema informatizado de bloqueio (SISBAJUD), devendo o juízo de primeiro grau oportunizar o uso do sistema sem condicionar o ato à tentativa prévia de localização de outros bens penhoráveis; cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para viabilizar a utilização do SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinado o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora