REsp 2116289 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência pacificada do STJ, notadamente o enunciado do REsp 1.112.943/MA, estabelece que após a Lei 11.382/2006 o juiz não pode exigir prova de exaurimento de vias extrajudiciais pelo credor para autorizar penhora online, devendo ser reformado o acórdão que condicionou a penhora a diligências prévias e deferida a penhora via sistema eletrônico.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Penhora Online, Execução Fiscal, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Lei 6.830/1980, Cpc/2015, Lei N. 11.382/2006

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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Pode o juiz exigir diligências prévias do credor antes de deferir penhora via sistema eletrônico?
2 Aplicabilidade da Lei n. 11.382/2006 à penhora eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
Intimem-se.