REsp 2116407 - DECISAO

O Tribunal, seguindo jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.112.943/MA), entendeu que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível o esgotamento de diligências prévias para deferir penhora por sistema eletrônico, motivo pelo qual o acórdão do TJMS foi reformado e o recurso especial provido para autorizar a penhora online.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Penhora Online, Diligências Prévias, Sistemas Eletrônicos De Penhora (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud), Lei N. 11.382/2006, Art. 655 Do CPC, Art. 655 a Do CPC, Art. 11, I, Da Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015

Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Diligências Prévias Sistemas Eletrônicos De Penhora (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud) Lei N. 11.382/2006 Art. 655 Do CPC Art. 655 a Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

1 Se é exigível do credor o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico
2 Interpretação da Lei n. 11.382/2006 e dos arts. 655 e 655-A do CPC
3 Compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico (SISBAJUD/BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD)