REsp 2118164 - DECISAO

REsp 2118164 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência pacificada, concluiu que não se pode exigir do exequente a prova de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora via sistemas eletrônicos, devendo ser reformado o acórdão recorrido e deferida de pronto a penhora eletrônica.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD BACENJUD RENAJUD INFOJUD Diligências Prévias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de penhora eletrônica sem exaurimento de diligências prévias
  2. 2 interpretação da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC
  3. 3 compatibilidade da exigência de diligências prévias com art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência pacificada, concluiu que não se pode exigir do exequente a prova de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora via sistemas eletrônicos, devendo ser reformado o acórdão recorrido e deferida de pronto a penhora eletrônica.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
  • Intimem-se.