REsp 2116401 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque há entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora por sistema eletrônico, devendo-se, portanto, reformar o acórdão que condicionou a medida a tais diligências e deferir a penhora online de pronto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Interpretação Da Lei N. 11.382/2006
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD RENAJUD INFOJUD +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de diligências prévias pelo exequente para deferimento de penhora por sistema eletrônico
  2. 2 interpretação do art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque há entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora por sistema eletrônico, devendo-se, portanto, reformar o acórdão que condicionou a medida a tais diligências e deferir a penhora online de pronto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.