REsp 2127138 - DECISAO

REsp 2127138 - DECISAO

Recurso especial provido: não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora via sistema eletrônico; determina-se o imediato deferimento da penhora eletrônica no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD RENAJUD +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora via sistema eletrônico sem exigência de diligências prévias de localização de bens

Ratio Decidendi

Recurso especial provido: não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora via sistema eletrônico; determina-se o imediato deferimento da penhora eletrônica no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
  • Intimem-se.