REsp 2117019 - DECISAO

REsp 2117019 - DECISAO

Por entender pacificado no STJ que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir do exequente prova de exaurimento de diligências prévias para autorizar a penhora eletrônica, o acórdão que condicionou a penhora a tais diligências deve ser reformado, deferindo-se a penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Diligências Prévias Na Busca De Bens, Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud)
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Diligências Prévias Na Busca De Bens Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud/bacenjud/renajud/infojud)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis como condição para deferimento de penhora via sistemas eletrônicos?

Ratio Decidendi

Por entender pacificado no STJ que, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz não pode exigir do exequente prova de exaurimento de diligências prévias para autorizar a penhora eletrônica, o acórdão que condicionou a penhora a tais diligências deve ser reformado, deferindo-se a penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
  • Intimem-se.