REsp 2134784 - DECISAO

REsp 2134784 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que, no caso concreto, a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo admitida, inclusive, a penhora online, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que, após a vigência da alteração legislativa de 2006, não é exigido o prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora online.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Ordem De Penhora, Sistemas De Bloqueio Eletrônico (bacen Jud/sisbajud/infojud), Execução Fiscal, Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/80), Art. 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora online
  2. 2 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 diante de usos de sistemas eletrônicos de bloqueio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, no caso concreto, a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo admitida, inclusive, a penhora online, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que, após a vigência da alteração legislativa de 2006, não é exigido o prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora online.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se inclusive a penhora online.
  • Publique-se. Intimem-se.