REsp 2127122 - DECISAO

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Dá-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não se pode exigir do credor a exaustão de diligências prévias para deferir penhora via sistema eletrônico, nos termos da Lei n. 11.382/2006 e dos precedentes repetitivos, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e a penhora online deferida de pronto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Lei N. 11.382/2006
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É exigível do credor o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora via sistemas eletrônicos (penhora online)?

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não se pode exigir do credor a exaustão de diligências prévias para deferir penhora via sistema eletrônico, nos termos da Lei n. 11.382/2006 e dos precedentes repetitivos, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e a penhora online deferida de pronto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Defere-se, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.