REsp 2132399 - DECISAO

REsp 2132399 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que o uso do sistema informatizado SISBAJUD pela parte exequente não pode ser condicionado ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens, devendo ser oportunizada a utilização do sistema sem tal exigência, e cassou o acórdão recorrido determinando o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para esse fim.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento ao esgotamento de diligências extrajudiciais.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Penhora Eletrônica, Sistemas Bacen Jud/infojud/renajud/serasajud, Ordem De Preferência Da Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Penhora Eletrônica Sistemas Bacen Jud/infojud/renajud/serasajud Ordem De Preferência Da Penhora

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização do SISBAJUD
  2. 2 interpretação do art. 835 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre penhora eletrônica (Tema 219 mencionado)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que o uso do sistema informatizado SISBAJUD pela parte exequente não pode ser condicionado ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens, devendo ser oportunizada a utilização do sistema sem tal exigência, e cassou o acórdão recorrido determinando o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento ao esgotamento de diligências extrajudiciais.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.