REsp 2128292 - DECISAO

REsp 2128292 - DECISAO

Por entender pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora por meio eletrônico, o recurso especial deve ser provido e o pedido de penhora online deferido imediatamente, reformando-se o acórdão recorrido que condicionou a medida a diligências prévias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico e reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, Sistemas Informatizados De Constrição (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud), Precedente Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias Sistemas Informatizados De Constrição (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud) Precedente Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de penhora online sem exaurimento de diligências prévias
  2. 2 interpretação da Lei n. 11.382/2006 e dos arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 aplicação do art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015 alegadamente violados

Ratio Decidendi

Por entender pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora por meio eletrônico, o recurso especial deve ser provido e o pedido de penhora online deferido imediatamente, reformando-se o acórdão recorrido que condicionou a medida a diligências prévias.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico e reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.