REsp 2116414 - DECISAO

REsp 2116414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência consolidada, não se pode exigir que o exequente comprove o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora por meio eletrônico; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deferiu-se, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de diligências prévias pelo exequente para deferimento de penhora eletrônica
  2. 2 interpretação da Lei n. 11.382/2006 e dispositivos do CPC acerca da penhora por meio eletrônico
  3. 3 conflito jurisprudencial entre decisão recorrida e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, à luz da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência consolidada, não se pode exigir que o exequente comprove o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora por meio eletrônico; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deferiu-se, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico, neste caso.
  • Intimem-se.