REsp 2128288 - DECISAO

REsp 2128288 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a tese firmada no REsp 1.112.943/MA e com as alterações trazidas pela Lei n. 11.382/2006, não é exigível que o credor comprove o esgotamento de diligências prévias para o deferimento imediato da penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul Em Agravo De Instrumento Na Execução Fiscal
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Via Sistema Eletrônico (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud), Diligências Prévias Na Busca De Bens Penhoráveis, Lei N. 11.382/2006, Art. 11, I, Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015, Art. 655 a Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Via Sistema Eletrônico (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud) Diligências Prévias Na Busca De Bens Penhoráveis Lei N. 11.382/2006 Art. 11, I, Lei 6.830/1980 Art. 854 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul Em Agravo De Instrumento Na Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível do credor o esgotamento de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis para que seja deferida a penhora via sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a tese firmada no REsp 1.112.943/MA e com as alterações trazidas pela Lei n. 11.382/2006, não é exigível que o credor comprove o esgotamento de diligências prévias para o deferimento imediato da penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
  • Intimem-se.