REsp 2128252 - DECISAO

REsp 2128252 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com a tese firmada em recursos repetitivos e com o entendimento pacificado desta Corte, não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora via sistema eletrônico (SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD); por isso, o recurso especial foi provido para deferir a penhora online.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, Sistemas Informatizados (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias Sistemas Informatizados (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora via sistema eletrônico sem exigência de esgotamento de diligências prévias na busca de bens penhoráveis
  2. 2 Compatibilidade da exigência de diligências prévias com o art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e o art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com a tese firmada em recursos repetitivos e com o entendimento pacificado desta Corte, não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora via sistema eletrônico (SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD); por isso, o recurso especial foi provido para deferir a penhora online.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
  • Intimem-se