REsp 2126584 - DECISAO

REsp 2126584 - DECISAO

Por entendimento pacificado do STJ, consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.112.943/MA) e em precedentes posteriores, o juiz não pode exigir do credor a prova de exaurimento de diligências prévias para autorizar a penhora via sistemas eletrônicos; assim, o acórdão que exigiu tais diligências foi reformado e deferida, de pronto, a penhora eletrônica no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias
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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível do credor o esgotamento de diligências prévias na busca de bens para deferimento de penhora via sistema eletrônico?

Ratio Decidendi

Por entendimento pacificado do STJ, consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.112.943/MA) e em precedentes posteriores, o juiz não pode exigir do credor a prova de exaurimento de diligências prévias para autorizar a penhora via sistemas eletrônicos; assim, o acórdão que exigiu tais diligências foi reformado e deferida, de pronto, a penhora eletrônica no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico