REsp 2127706 - DECISAO

REsp 2127706 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entende que não é exigível do credor o esgotamento de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis para o deferimento de pedido de penhora via sistema eletrônico; assim, o recurso especial deve ser provido para reformar o acórdão recorrido e deferir de pronto a penhora eletrônica no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Via Sistema Eletrônico, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Via Sistema Eletrônico Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD RENAJUD +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências prévias pelo credor antes da penhora online
  2. 2 Interpretação da Lei n. 11.382/2006 e dos arts. 655 e 655-A do CPC quanto à penhora por meio eletrônico
  3. 3 Compatibilidade de decisão que condiciona penhora eletrônica à realização de diligências prévias com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende que não é exigível do credor o esgotamento de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis para o deferimento de pedido de penhora via sistema eletrônico; assim, o recurso especial deve ser provido para reformar o acórdão recorrido e deferir de pronto a penhora eletrônica no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico neste caso.