REsp 2128134 - DECISAO

REsp 2128134 - DECISAO

Por entendimento pacificado do STJ, após a Lei n. 11.382/2006 o juiz não pode condicionar o deferimento da penhora eletrônica à demonstração, pelo credor, de exaurimento de diligências prévias para localizar outros bens; assim, o recurso especial deve ser provido para deferir a penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento de penhora online sem exigência de diligências prévias
  2. 2 interpretação da exigência de diligências prévias à luz da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência do STJ
  3. 3 conflito entre decisão regional e entendimento pacificado do STJ

Ratio Decidendi

Por entendimento pacificado do STJ, após a Lei n. 11.382/2006 o juiz não pode condicionar o deferimento da penhora eletrônica à demonstração, pelo credor, de exaurimento de diligências prévias para localizar outros bens; assim, o recurso especial deve ser provido para deferir a penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado
  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico