REsp 2129787 - DECISAO

REsp 2129787 - DECISAO

A funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') do SISBAJUD não é ilegal per se e constitui meio legítimo para garantir a efetividade da tutela executiva, em consonância com os arts. 797 e 835 do CPC; a medida deve ser apreciada no caso concreto, cabendo ao devedor demonstrar fundamentos concretos e específicos de risco de inviabilização da atividade empresarial, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para afastar a premissa de que a reiteração automática implica, de plano, prejuízo à atividade empresarial e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Teimosinha, Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade
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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha)
  2. 2 alegada omissão/negativa de jurisdição por não enfrentamento de pontos suscitados (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 conflito entre menor onerosidade e efetividade da tutela executiva

Ratio Decidendi

A funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') do SISBAJUD não é ilegal per se e constitui meio legítimo para garantir a efetividade da tutela executiva, em consonância com os arts. 797 e 835 do CPC; a medida deve ser apreciada no caso concreto, cabendo ao devedor demonstrar fundamentos concretos e específicos de risco de inviabilização da atividade empresarial, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para afastar a premissa de que a reiteração automática implica, de plano, prejuízo à atividade empresarial e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a premissa de ilegalidade da reiteração automática de bloqueios salvo demonstração de fundamentos concretos pelo devedor