REsp 2116469 - DECISAO

REsp 2116469 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada de que não se exige do exequente o esgotamento de diligências prévias para a decretação de penhora por meio eletrônico; assim, o acórdão que condicionou o deferimento da penhora online à realização de diligências mínimas foi reformado e o pedido foi deferido de pronto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, Sistemas Informatizados (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias Sistemas Informatizados (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora online sem exaurir diligências prévias de busca de bens penhoráveis
  2. 2 Alegada violação ao art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e ao art. 854 do CPC/2015 por exigência de diligências prévias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada de que não se exige do exequente o esgotamento de diligências prévias para a decretação de penhora por meio eletrônico; assim, o acórdão que condicionou o deferimento da penhora online à realização de diligências mínimas foi reformado e o pedido foi deferido de pronto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
  • Intimem-se.