REsp 2118267 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora via sistema eletrônico, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e determinada, de pronto, a penhora por meio eletrônico.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- provimento do recurso especial
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de deferimento da penhora online sem exigência de diligências prévias
- 2 interpretação do art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento da penhora via sistema eletrônico, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e determinada, de pronto, a penhora por meio eletrônico.
Court Disposition
provimento do recurso especial
Orders
- Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
- Intimem-se.
Full Case Text
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