REsp 2118938 - DECISAO

REsp 2118938 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em jurisprudência reiterada e em decisão representativa (REsp n. 1.112.943/MA e precedentes subsequentes), decidiu que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir a penhora via sistema eletrônico; por essa razão, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul foi reformado e foi deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Diligências Prévias SISBAJUD BACENJUD RENAJUD +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de diligências prévias pelo credor para deferimento de penhora online
  2. 2 Interpretação do art. 11, I da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva do REsp n. 1.112.943/MA sobre penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em jurisprudência reiterada e em decisão representativa (REsp n. 1.112.943/MA e precedentes subsequentes), decidiu que não se pode exigir do credor o esgotamento de diligências prévias para deferir a penhora via sistema eletrônico; por essa razão, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul foi reformado e foi deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico, neste caso.
  • Intimem-se.