REsp 2127043 - DECISAO

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Diante da jurisprudência pacificada do STJ no sentido de permitir a utilização de sistemas eletrônicos de constrição de ativos (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do exaurimento das diligências, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio De Ativos Financeiros
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Aplicação em execução fiscal e limites à recusa de bem oferecido à penhora

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do STJ no sentido de permitir a utilização de sistemas eletrônicos de constrição de ativos (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do exaurimento das diligências, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
  • Publique-se.