REsp 2128264 - DECISAO

REsp 2128264 - DECISAO

Conforme a Lei 11.382/2006 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) para bloqueio/penhora de depósitos e aplicações financeiras independe do prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud/bacen Jud, Renajud, Infojud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Penhora, Lei 11.382/2006
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud/bacen Jud Renajud Infojud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Penhora +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line
  2. 2 Aplicação da Lei 11.382/2006 e interpretação dos arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

Conforme a Lei 11.382/2006 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) para bloqueio/penhora de depósitos e aplicações financeiras independe do prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema requerido pelo Recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.