REsp 2126363 - DECISAO

REsp 2126363 - DECISAO

Não se verificou omissão nem outro vício que justifique revisão por meio de embargos de declaração; contudo, considerando a jurisprudência desta Corte de que a modalidade 'teimosinha' não é, por si só, ilegal, devendo ser avaliada no caso concreto, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento à luz da fundamentação indicada; decisões sobre honorários seguirão as regras do CPC/2015 quando aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial; determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, Reiteração Automática ('teimosinha'), Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Meios De Constrição Eletrônica (sisbajud) Penhora Online Reiteração Automática ('teimosinha') Proporcionalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática da ordem de bloqueio via SISBAJUD ('teimosinha')
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da medida de bloqueio reiterado
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem outro vício que justifique revisão por meio de embargos de declaração; contudo, considerando a jurisprudência desta Corte de que a modalidade 'teimosinha' não é, por si só, ilegal, devendo ser avaliada no caso concreto, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento à luz da fundamentação indicada; decisões sobre honorários seguirão as regras do CPC/2015 quando aplicáveis.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial; determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial