REsp 2127861 - DECISAO

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Ante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens, dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens, dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.