REsp 2126087 - DECISAO

REsp 2126087 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que não pode o juízo condicionar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente ao prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, devendo os autos retornar ao juízo da execução fiscal para oportunizar o uso do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Efetividade Da Execução
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de autorizar penhora eletrônica via SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD
  2. 2 Se o juiz pode, conforme art. 835, §1º do CPC, alterar a ordem legal de preferência da penhora
  3. 3 Aplicação dos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 854 do CPC/2015 em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que não pode o juízo condicionar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente ao prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, devendo os autos retornar ao juízo da execução fiscal para oportunizar o uso do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.