REsp 2130729 - DECISAO

REsp 2130729 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a utilização do SISBAJUD não exige o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente e que não havia peculiaridade fática ou jurídica no caso concreto capaz de justificar a manutenção do acórdão divergente do Tribunal de origem; por isso, reconheceu-se o error in procedendo do TJMS, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os repetitivos indicados.

Parties
Recorrente / Exequente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Prejudicado / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
recurso prejudicado; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Tema 425, Tema 219, Lei 11.382/2006
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Prejudicado / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes do bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425)
  3. 3 possibilidade de manutenção de acórdão divergente em face de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.184.765/PA (Tema 425), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a utilização do SISBAJUD não exige o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente e que não havia peculiaridade fática ou jurídica no caso concreto capaz de justificar a manutenção do acórdão divergente do Tribunal de origem; por isso, reconheceu-se o error in procedendo do TJMS, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os repetitivos indicados.

Court Disposition

recurso prejudicado; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ

Orders

  • julgar prejudicado o recurso
  • cassar o julgado de fls. 92/101