REsp 2127079 - DECISAO
Deferido provimento ao recurso especial, por entender o STJ que é possível autorizar a busca e constrição de valores por meio de sistema eletrônico (BacenJud/SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens, conforme jurisprudência consolidada e fundamentos legais indicados.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Provido o recurso especial
- Legal Topics
- Penhora Online, Bacen Jud, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio Eletrônico De Ativos
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BacenJud/SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens
- 2 valoração do princípio da menor onerosidade na recusa de bem ofertado à penhora
- 3 incidência de súmulas e requisitos de prequestionamento
Ratio Decidendi
Deferido provimento ao recurso especial, por entender o STJ que é possível autorizar a busca e constrição de valores por meio de sistema eletrônico (BacenJud/SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens, conforme jurisprudência consolidada e fundamentos legais indicados.
Court Disposition
Provido o recurso especial
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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