REsp 2128307 - DECISAO

REsp 2128307 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado nos Temas 219 e 425/STJ sem demonstrar questão jurídica não abordada pelo STJ que justificasse a distinção; assim, ocorreu error in procedendo, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e a decisão de origem cassada, com determinação de retorno dos autos para que o órgão colegiado reexamine a matéria em conformidade com os precedentes repetitivos.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar)
Outcome
Recurso prejudicado; decisão do Tribunal de origem cassada por error in procedendo.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Diligências Prévias, Repercussão De Temas Repetitivos
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora Online SISBAJUD Diligências Prévias Repercussão De Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências para autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACEN-JUD)
  2. 2 Aplicação dos Temas 219 e 425/STJ
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem manter acórdão divergente de entendimento do STJ mediante identificação de questão jurídica não abordada pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado nos Temas 219 e 425/STJ sem demonstrar questão jurídica não abordada pelo STJ que justificasse a distinção; assim, ocorreu error in procedendo, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e a decisão de origem cassada, com determinação de retorno dos autos para que o órgão colegiado reexamine a matéria em conformidade com os precedentes repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão do Tribunal de origem cassada por error in procedendo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
  • Publique-se.