REsp 2132044 - DECISAO

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O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para busca e constrição de valores do devedor mesmo antes do esgotamento das diligências destinadas à localização de outros bens penhoráveis, autorizando-se, assim, a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos sistemas eletrônicos BACEN-JUD e SISBAJUD antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para busca e constrição de valores do devedor mesmo antes do esgotamento das diligências destinadas à localização de outros bens penhoráveis, autorizando-se, assim, a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.