REsp 2127872 - DECISAO

REsp 2127872 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada no STJ (Temas 219 e 425) sem identificar questão jurídica nova que justificasse a divergência; por isso, houve error in procedendo na recusa de conformação, razão pela qual o STJ julgou prejudicado o recurso e cassou a decisão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com os repetitivos mencionados.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Acórdão De Origem Cassado, Com Determinação De Retorno Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de fls. 101/106 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme diretriz dos Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacen JUD, Diligências Para Localização De Bens, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Bacen JUD Diligências Para Localização De Bens Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Acórdão De Origem Cassado, Com Determinação De Retorno Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento de diligências para autorizar penhora on line via SISBAJUD/BACEN-JUD?
  2. 2 Quando o Tribunal de origem pode manter acórdão divergente de orientação de recurso repetitivo (art. 543-C/543-C, §8º do CPC)?
  3. 3 Distinguishing: existência de questão jurídica não abordada pelo STJ que justifique decisão divergente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada no STJ (Temas 219 e 425) sem identificar questão jurídica nova que justificasse a divergência; por isso, houve error in procedendo na recusa de conformação, razão pela qual o STJ julgou prejudicado o recurso e cassou a decisão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o colegiado decida em conformidade com os repetitivos mencionados.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de fls. 101/106 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme diretriz dos Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Cassada a decisão de fls. 101/106.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), o órgão colegiado decida em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.