AREsp 2531294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando a liberação dos R$ 354,12 bloqueados, com fundamento na tutela da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC e na jurisprudência do STJ sobre saldos até 40 salários-mínimos, considerando-se também a necessidade de comprovação da impenhorabilidade pela parte executada e a possibilidade de que decisão anterior de desbloqueio já tivesse sido cumprida.

Parties
Agravante/recorrente: OSNI CARLOS DE MORAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar a Liberação De Valores
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a liberação dos R$ 354,12 bloqueados
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, SISBAJUD, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Impenhorabilidade Caderneta De Poupança SISBAJUD Ônus Da Prova

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Parties

OSNI CARLOS DE MORAES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar a Liberação De Valores

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de renovação de bloqueio via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando a liberação dos R$ 354,12 bloqueados, com fundamento na tutela da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC e na jurisprudência do STJ sobre saldos até 40 salários-mínimos, considerando-se também a necessidade de comprovação da impenhorabilidade pela parte executada e a possibilidade de que decisão anterior de desbloqueio já tivesse sido cumprida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a liberação dos R$ 354,12 bloqueados

Orders

  • Determinar a liberação dos R$ 354,12 bloqueados na conta bancária do executado.
  • Publique-se. Intimem-se.