REsp 2134780 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal, para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora.

Parties: Exequente: Município de Campo Grande
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Dever De Cooperação, Efetividade Da Execução

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se é lícito condicionar a utilização do sistema SISBAJUD ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente
2 Se o juiz pode, conforme art. 835, §1º do CPC, alterar a ordem de preferência da penhora em função das circunstâncias do caso concreto
3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que dispensa o esgotamento de diligências para penhora eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Cassar o acórdão recorrido
Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora